🔴 Especial de 1.º de Maio
Oitenta anos depois de sua promulgação, a Consolidação das Leis do Trabalho segue sendo o principal escudo dos trabalhadores mais vulneráveis, justamente quando o avanço da pejotização ameaça esvaziar suas garantias.
Neste 1.º de Maio, enquanto o Brasil celebra o Dia Internacional do Trabalho, uma questão pressiona o debate econômico com urgência renovada: a carteira assinada ainda tem futuro? Para milhões de trabalhadores, especialmente os menos escolarizados, a resposta dos dados é inequívoca, sim, e mais do que nunca.
Em 2024, 43% dos trabalhadores no setor privado possuíam carteira assinada. Os pejotizados somavam apenas 7%, mas com remuneração 66% superior à média nacional.
PNAD Contínua, IBGE, 2024
Os números da PNAD Contínua do IBGE para 2024 revelam um mercado de trabalho em transformação acelerada. A participação de empregados com carteira assinada caiu entre 5 e 6 pontos percentuais desde 2016, em todos os níveis de escolaridade. No mesmo período, o contingente de trabalhadores por conta própria com CNPJ, os chamados pejotizados, cresceu em média 2 pontos percentuais em cada faixa educacional.
A tendência, analisada por Nelson Marconi, professor da FGV EAESP, aponta para uma segmentação crescente no mercado de trabalho. O diagnóstico é preocupante: o enfraquecimento do vínculo celetista não ocorre de forma neutra, ele penaliza sobretudo quem mais precisa de proteção.
O Mercado de Trabalho em Números, Setor Privado, 2024
- 43% dos trabalhadores têm carteira assinada
- 7% são pejotizados (com CNPJ)
- 1,45× é a renda média relativa do pejotizado
- 0,87× é a renda média do trabalhador com carteira
- 0,74× é a renda média do trabalhador sem carteira
Na média geral, o trabalhador sem carteira ganha 15% menos do que o com carteira (0,74 vs 0,87). Em 24 dos 28 setores analisados, ter carteira assinada garante remuneração igual ou superior ao trabalho informal. O argumento de que “sem burocracia o salário fica melhor” vale apenas para pejotizados com CNPJ, e mesmo assim, carregam o ônus de abrir mão de férias, FGTS, seguro-desemprego e previdência.
Quem depende da carteira?
Para trabalhadores com ensino superior, o cenário já mudou. Em mais da metade dos setores analisados, os pejotizados superam em número os empregados com carteira. É uma inversão significativa. Mas essa realidade não se reproduz entre os demais grupos. Para quem tem ensino médio, fundamental ou menos, a carteira assinada ainda predomina em 17 a 22 dos 28 setores pesquisados pela PNAD.
Para trabalhadores sem instrução formal, a remuneração com carteira assinada (0,63× a média nacional) supera consistentemente a dos por conta própria sem CNPJ (0,43×). Ter carteira significa, nesses segmentos, tanto proteção social quanto salário mais digno.
A conclusão de Marconi é direta. Naqueles segmentos onde a precarização é mais intensa e a capacidade de negociação individual é menor, a CLT funciona como equalizador. Ela não é apenas burocracia, é proteção concreta contra a exploração, acesso a férias, 13.º salário, FGTS, seguro-desemprego e previdência social.
O paradoxo da pejotização
“Há um claro trade-off: remuneração e ausência de direitos, pelo lado do trabalhador, e redução de custos versus rotatividade, pelo lado das empresas.”
Nelson Marconi, FGV EAESP
O crescimento dos pejotizados não é um fenômeno espontâneo. Ele foi impulsionado pela reforma trabalhista de 2017, que ampliou as possibilidades de terceirização, e pela distância tributária entre os regimes.
A remuneração relativa média dos pejotizados é de 1,45 vezes a média da economia, contra 0,87 vezes dos celetistas. Em setores como saúde, mídias e finanças, os por conta própria com CNPJ chegam a ganhar quase três vezes a média nacional. O diferencial seduz, especialmente os mais qualificados. Mas o preço é alto. Abrem mão de uma rede de proteção construída ao longo de décadas.
Para o trabalhador menos escolarizado, esse cálculo raramente é voluntário. A pejotização nesses segmentos tende a ser imposta, uma forma disfarçada de precarização.
O fosso tributário que alimenta a desigualdade
No cerne do problema está uma assimetria fiscal entre os regimes. Enquanto a contratação formal inclui encargos como INSS e FGTS, MEIs e Simples pagam menos. O resultado é pressão para migrar trabalhadores para formatos mais frágeis.
A saída passa por uma reforma tributária que diversifique as fontes de financiamento da proteção social, incluindo maior tributação sobre renda e patrimônio.
1.º de Maio, uma data que ainda cobra sentido
O Dia Internacional do Trabalho nasceu da luta por jornadas de oito horas. O Brasil chega a 2026 diante de uma escolha clara: reforçar direitos ou permitir seu enfraquecimento gradual.
Para milhões de trabalhadores, a carteira assinada não é apenas um registro formal. É um mínimo de segurança econômica e social.
Conjuntura Econômica 2025, PNAD Contínua, IBGE.
